Termos de Uso
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1. Objeto
Este portal apresenta informações sobre o serviço de WebService para consulta automatizada de dados cadastrais na Receita Federal do Brasil, incluindo consultas CNPJ, CPF, Simples Nacional, Sintegra, CND e NF-e.
Este é um serviço privado. O portal e o serviço não possuem qualquer vínculo institucional com a Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão governamental.
2. Aceitação dos termos
Ao acessar o portal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, não utilize o portal.
3. Uso do portal
O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, respeitando a legislação brasileira, a moral e os bons costumes. É vedado:
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4. Propriedade intelectual
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6. Disponibilidade do serviço
A DBDireto reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o portal ou qualquer de suas funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio.
7. Alteração dos termos
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada neste portal. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir questões oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso: contato@dbdireto.com.br.